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Reforma tributária define pagamento de impostos “por fora”, o que gera transparência e permite ao consumidor cobrar menor carga tributária
A taxa registrada está abaixo das expectativas de mercado
Câmara dos deputados debate o reajuste anual dos profissionais, que ainda não é garantido por lei
Audiência pública ocorrerá nos dias 22 e 23 de agosto, com inscrições abertas de 8 a 26 de julho
Os deputados rejeitaram a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória, aprovada anteriormente no Senado. A carga horária básica passa para 2,4 mil horas, mas pode ser reduzida se o aluno cursar ensino técnico. O texto vai à sanção presidencial.
A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais. O texto já teve três sessões de discussão no Plenário do Senado em 1º turno – faltam duas sessões nesse turno e mais três sessões em 2º turno, antes da PEC ser votada.
