A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo “imediata devolução”, como estipulado na Lei Complementar 141/2012
Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Desse total, aproximadamente 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul
Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA.
Segundo o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, da forma como está, o texto “incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios.”
O resultado veio diante da reação dos investidores aos dados do IPCA de novembro
O volume total negociado na B3 foi de R$ 17 bilhões
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa verba é essencial para o fechamento fiscal de 2024 dos municípios brasileiros.
Até o momento, foram enviados 136 planos de ação regionais
Entre os pontos que passaram por modificação está a diminuição da alíquota para o setor imobiliário. Outra parte alterada está relacionada ao desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo
